Sob reclamações da população, a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – ou taxa do lixo – começou a ser cobrada em Fortaleza neste mês. Entre as dúvidas, está uma básica: o que acontece com quem não pagar?
De acordo com a prefeitura, os valores da taxa do lixo variam de R$ 193,50 a R$ 1.200,06. A menor parcela para quem optar por dividir o pagamento é de R$ 21,50, enquanto a maior chega a R$ 133,34. O cálculo é feito multiplicando a área edificada do imóvel por R$ 3,64.
.webp?f=4x3&h=360&w=480&$p$f$h$w=57e6a70)
A emissão do boleto de pagamento já está disponível no site da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), e deve ser quitado em bancos, internet banking ou lotéricas até 28 de abril – seja a taxa única, seja a primeira prestação.
E se não pagar?
O decreto municipal estabelece que quem não pagar a taxa do lixo no prazo receberá cobrança com juros previstos na Lei Complementar nº 159, baseados na Selic, além de multa de 0,33% por dia de atraso, “limitada a 10%”.
A Sefin reforça ainda que “como em qualquer tributo recolhido, o contribuinte que não efetivar o pagamento até 90 dias após o fim do exercício vigente (2023) terá o débito inscrito em Dívida Ativa encaminhado para a Procuradoria Geral do Município (PGM)”.
“Caso não haja negociação da dívida, o contribuinte poderá sofrer restrições de crédito e protesto do débito junto aos cartórios”, complementa a Pasta.
As consequências já são conhecidas da população, uma vez que são aplicadas a quem não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por exemplo.
Tem desconto na taxa?
A lei municipal também determina que a taxa do lixo poderá ser paga, a cada ano, com os seguintes descontos:
- 10% do valor devido, quando o pagamento for em cota única no prazo estabelecido;
- 5% do valor devido, para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis nos 3 primeiros meses do período definido para pagamento.
