A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai abrir uma consulta pública para revisar mudanças nas regras de venda e comercialização de produtos feitos à base de cannabis no Brasil. O documento foi aprovado nessa quarta-feira (26) pelo órgão.
Entre as principais mudanças propostas estão a permissão para que farmácias de manipulação produzam preparações próprias e comercializem produtos industrializados feitos com canabidiol. Além disso, o texto também sugere permitir que, além de médicos, cirurgiões-dentistas possam indicar tratamentos com remédios à base da planta.
Outra mudança é ampliar as vias de administração do medicamento. Atualmente, a norma prevê que produtos à base de cannabis sejam administrados apenas de maneira oral ou nasal, ou seja, em gotas ou spray, respectivamente. No entanto, a ideia é permitir a elaboração de fórmulas para administração bucal, sublingual, inalatória e dermatológica.
A agência também pretende que produtos à base de cannabis com concentração acima de 0,2% de THC (tetrahidrocanabinol) — composto psicoativo presente na maconha — sejam direcionados somente a pacientes com doenças debilitantes.
A consulta pública permanecerá aberta por 60 dias. A via de consumo por meio do fumo seguirá proibida no País.
Regularização sanitária
Segundo Rômison Rodrigues Mota, diretor-presidente substituto da Anvisa e relator do tema, a norma é fundamental para os pacientes que utilizam o produto.
"Dessa forma, fica evidente que, além do registro de um medicamento, a regularização sanitária disposta na proposta de resolução é o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis, pois tem o condão de garantir que o produto contém a matéria-prima com o padrão de qualidade esperado, com a dosagem adequada, e que é livre de contaminantes acima dos limites tecnicamente aceitáveis", escreveu o diretor.
No Brasil, os produtos com derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias: como medicamento, seguindo regras de comprovação de eficácia e segurança, ou como produto de cannabis, com processo simplificado.
Atualmente, existe, no País, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados.
